Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Direitos inerentes ao exercício da actividade de co-geração

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No âmbito do exercício da sua actividade, o co-gerador tem o direito de:
    1. a)Consumir ou ceder a energia térmica por si produzida;
    2. b)Consumir a energia eléctrica por si produzida, nas condições estabelecidas no presente diploma;
    3. c)Fornecer, nas condições estabelecidas no presente diploma, ao SEP ou às entidades que verifiquem as condições previstas no artigo 8.º a parcela da energia eléctrica que exceda aquela que, nos termos do artigo 7.º, deve, obrigatoriamente, ser consumida internamente;
    4. d)Proceder à gestão conjunta de energia eléctrica e energia térmica, nas condições estabelecidas no presente diploma;
    5. e)Realizar paralelo com a rede do SEP.
  2. 2 -Por forma a poder exercer, na parte aplicável, os direitos estabelecidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, o co-gerador tem, ainda, o direito de estabelecer linhas directas.