Artigo 45.º

(Matéria de facto)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O recurso está sujeito, no que diz respeito à decisão de facto, às limitações do artigo 712.º do Código de Processo Civil.
2 -Quando, pela exposição inicial ou por quaisquer elementos do recurso, o juiz fique com fundadas suspeitas de grave erro na decisão de facto, pode determinar a reabertura da instrução no tribunal de comarca.
3 -Com vista à decisão prevista no número anterior, pode o juiz ordenar as diligências de prova que tiver por convenientes.