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Artigo 50.º

(Acusação)

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Vale como acusação no julgado de paz a remessa ao tribunal dos autos de notícia levantados nos termos do artigo 166.º do Código de Processo Penal, bem como dos inquéritos preliminares devidamente organizados pelas competentes autoridades administrativas.
  2. 2 -O juiz de paz poderá sempre devolver para regularização os autos de notícia ou inquéritos que apresentem deficiências.
  3. 3 -O juiz de paz deverá designar dia para julgamento, sempre que possível nos dez dias imediatos.