Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 54/2002 — Consulta aos órgãos regionais e locais de turismo

1 -Sempre que a região de turismo competente em razão do território ou, quando esta não exista, o órgão local de turismo competente deva emitir parecer sobre o licenciamento ou a autorização para a realização de obras de edificação referentes aos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º, a câmara municipal deve consultar aquela entidade no âmbito da apreciação do pedido de informação prévia, remetendo-lhe para o efeito a documentação necessária no prazo de 10 dias após a recepção do requerimento referido no artigo anterior.
2 -O parecer referido no número anterior destina-se a apreciar a localização e qualidade dos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 3.º, as actividades de animação ou diversão por eles desenvolvidas, quando for caso disso, a sua contribuição para a divulgação das características, produtos e tradições das regiões, designadamente o seu património natural, paisagístico e cultural, itinerários temáticos, a gastronomia, o artesanato, o folclore, a caça, a pesca, os jogos e os transportes tradicionais e, de um modo geral, a sua importância para o desenvolvimento turístico da região.
3 -As entidades referidas no n.º 1 pronunciam-se no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da documentação.
4 -A falta de parecer, no prazo fixado no número anterior, faz presumir o seu sentido favorável.

Artigo 20.º — Consulta aos órgãos regionais e locais de turismo