Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 54/2002 — Especificações do alvará

1 -O alvará de licença ou de autorização de utilização para turismo no espaço rural deve especificar, para além dos elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, os seguintes:
1. a)A identificação da entidade exploradora dos empreendimentos de turismo no espaço rural;
2. b)O nome do empreendimento de turismo no espaço rural;
3. c)A classificação quanto à modalidade de hospedagem provisoriamente aprovada pela direcção regional do Ministério da Economia competente em razão do território;
4. d)A capacidade máxima do empreendimento de turismo no espaço rural provisoriamente fixada pela direcção regional do Ministério da Economia competente em razão do território e o número de casas provisório no caso dos empreendimentos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º
2 -Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença ou da autorização de utilização para turismo no espaço rural ou a entidade exploradora dos mesmos deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto à câmara municipal no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo, enviando cópia à direcção regional do Ministério da Economia competente em razão do território.

Artigo 33.º — Especificações do alvará