Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 54/2002 — Nomes dos empreendimentos de turismo no espaço rural

1 -O nome dos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º inclui obrigatoriamente a referência à modalidade de hospedagem em que estão classificados.
2 -Os empreendimentos de turismo no espaço rural previstos no número anterior não podem funcionar com nome diferente do aprovado pela direcção regional do Ministério da Economia competente em razão do território.
3 -O nome dos empreendimentos de turismo no espaço rural previstos no n.º 1 não pode sugerir uma classificação quanto à modalidade de hospedagem que não lhes caiba ou características que não possuam.
4 -Salvo quando pertencem à mesma organização ou entidade, os empreendimentos de turismo no espaço rural previstos no n.º 1 não podem usar nomes iguais ou por tal forma semelhantes a outros já existentes ou requeridos que possam induzir em erro ou serem susceptíveis de confusão.

Artigo 46.º — Nomes dos empreendimentos de turismo no espaço rural