Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 54/2002 — Estado das instalações e do equipamento

1 -Os empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º e outras instalações onde se desenvolva o turismo no espaço rural, bem como o respectivo mobiliário e equipamento, devem ser mantidos em boas condições e em perfeito estado de conservação e higiene.
2 -Os empreendimentos de turismo no espaço rural previstos nas alíneas a) a e) do n.º 3 do artigo 2.º devem estar dotados dos meios adequados para prevenção dos riscos de incêndio de acordo com as normas estabelecidas no regulamento referido no n.º 4 do artigo 2.º
3 -A direcção regional do Ministério da Economia competente em razão do território pode determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas, fixando prazo para o efeito, consultando as autoridades de saúde quando estiver em causa o cumprimento de requisitos da instalação e do funcionamento relativos à higiene e saúde pública.

Artigo 48.º — Estado das instalações e do equipamento