1 -A requisição e transferência de funcionários no âmbito da administração central só pode ser recusada pelo seu serviço de origem quando fundamentada em motivos de imprescindibilidade para o serviço.
2 -A recusa a que se refere o número anterior depende de despacho de homologação do membro do Governo respectivo, devendo ser comunicada ao serviço e funcionário interessados no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem do funcionário.
3 -A falta de comunicação da recusa dentro do prazo determina o deferimento do pedido.