Artigo 46.º — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central

A competência para aprovar programas e projectos poderá ser objecto de delegação no director-geral do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que para o efeito deverá articular-se com o IGFSS.