Artigo 60.º — Comissões de fiscalização

Sem prejuízo da eventual adequação dos respectivos diplomas orgânicos, são extintas as comissões de fiscalização de todos os organismos que não tenham autonomia financeira, incluindo as daqueles que a tenham perdido, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro.