A autorização referida no artigo anterior só pode ser concedida a pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se encontrem regularmente estabelecidas em território nacional.
Artigo 12.º — Candidatos à autorização
Vigente desde: 03/03/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2005