Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 03/03/2005.
Esta redação foi substituída em 19/05/2009. Ver a versão consolidada
É aprovado o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.