- 1 -É aprovado o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, adiante designado 'Regulamento', cujo texto se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos do Regulamento fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/05/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2009
Decreto-Lei n.º 112/2009 - 1.ª Série(18/05/2009)
Original