Artigo 2.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 03/03/2005.

Esta redação foi substituída em 19/05/2009. Ver a versão consolidada

1 -As infracções ao presente diploma constituem contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 50 a (euro) 250:
  1. i)Circulação de veículo com chapa de matrícula não obedecendo às características estabelecidas no Regulamento ora aprovado;
  2. ii)Circulação de veículo com chapa de matrícula não colocada de forma inamovível ou não obedecendo às condições de instalação;
  3. iii)Colocação sobre a chapa de matrícula de emblemas, insígnias, inscrições ou qualquer elemento não autorizado, permitindo no entanto a leitura completa do número de matrícula;
  4. iv)Circulação de automóvel ou reboque com chapa de matrícula colocada em moldura especial prejudicando as dimensões prescritas ou a sua visibilidade;
  5. v)Circulação de automóvel ou de reboque importado temporariamente com chapa de matrícula provisória não possuindo caracteres, traço e rebordo periférico de cor azul;
  6. vi)Circulação de veículo matriculado, quando obrigatório, com chapa de modelo não permitido nos termos regulamentares para a data da sua matrícula;
  7. vii)Circulação de veículo matriculado, quando obrigatório, com chapa de matrícula de modelo não aprovado;
  8. viii)O não cumprimento do estabelecido no artigo 15.º do Regulamento ora aprovado;
  9. ix)O incumprimento por parte de uma entidade detentora da autorização a que se refere o artigo 13.º do Regulamento ora aprovado de qualquer das disposições constantes no artigo 16.º do mesmo Regulamento;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 1250:
  1. i)Circulação de veículos com a chapa de matrícula total ou parcialmente encoberta, ou tendo sobre ela colocado qualquer elemento que não permita a leitura completa do número de matrícula, directamente ou através de equipamentos de controlo rodoviário;
  2. ii)A aplicação deliberada de dispositivos, materiais ou produtos com o fim de não permitir a leitura completa do número de matrícula, directamente ou através de equipamentos de controlo rodoviário;
  3. iii)A circulação de veículo com a chapa de matrícula dobrada;
3. c)De (euro) 500 a (euro) 2500:
  1. i)A comercialização de chapas de matrícula por entidade que não obedeça ao estabelecido no artigo 11.º do Regulamento ora aprovado;
  2. ii)A comercialização de chapas de matrícula de modelo não homologado;
  3. iii)A fabricação de chapas de matrícula sem a homologação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento ora aprovado.
2 -Em caso de reincidência no incumprimento por parte de uma entidade detentora da autorização a que se refere o artigo 13.º de qualquer das disposições constantes no capítulo II do Regulamento ora aprovado, ou sempre que se verifique incumprimento das instruções da Direcção-Geral de Viação relativas à comercialização de chapas de matrícula, pode o director-geral de Viação cancelar a referida autorização.