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Artigo 2.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As infrações ao Regulamento constituem contraordenações rodoviárias, com exceção das previstas no número seguinte.
  2. 2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a prática dos seguintes atos:
    1. a)O incumprimento do estabelecido no artigo 15.º;
    2. b)O incumprimento, por parte de uma entidade detentora da autorização a que se refere o artigo 13.º, de qualquer das disposições constantes no artigo 16.º;
    3. c)A comercialização de chapas de matrícula por entidade que não obedeça ao estabelecido no artigo 11.º;
    4. d)A comercialização de chapas de matrícula de modelo não homologado.
  3. 3 -Em caso de reincidência no incumprimento por parte de uma entidade detentora da autorização a que se refere o artigo 13.º, de qualquer das disposições constantes do capítulo ii do Regulamento ora aprovado, ou sempre que se verifique incumprimento das instruções do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), relativas à comercialização de chapas de matrícula, pode o IMTT, I. P., cancelar a referida autorização.