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Artigo 4.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a instrução dos processos de contra-ordenação previstos no n.º 2 do artigo 2.º
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE.