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Artigo 4.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 19/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a instrução dos processos de contra-ordenação previstos no n.º 2 do artigo 2.º
  2. 2 -Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias.
  3. 3 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a CACMEP.