Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 54/2007 — Âmbito

1 -O presente diploma regula o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que tem em vista os seguintes fins:
1. a)Resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional;
2. b)Requalificação de bairros sociais degradados ou desprovidos de equipamentos.
2 -O PROHABITA é concretizado mediante a celebração de acordos de colaboração entre os municípios ou associações de municípios e o Instituto Nacional de Habitação (INH), ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro.
3 -Independentemente do acesso dos municípios ao PROHABITA, também as Regiões Autónomas têm acesso a este Programa, através dos respectivos Governos Regionais.
4 -O PROHABITA pode ainda ser concretizado, sem necessidade de celebração de acordo de colaboração, mediante o financiamento directo a agregados familiares carenciados nos termos previstos no presente diploma.

Artigo 1.º — Âmbito