1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor-geral:
a)Representar o MAI junto de quaisquer organizações ou entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, salvo quando o contrário resulte da lei ou de decisão do Governo;
b)Representar a DGAI junto de quaisquer organizações ou entidades, bem como em quaisquer atos ou contratos em que aquela haja de intervir, em juízo e fora dele.
2 -Os diretores exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.