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Artigo 10.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 17/04/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A infração ao disposto no artigo 4.º constitui contraordenação punível, no caso das pessoas singulares, com coima no valor mínimo de (euro) 750 e máximo legal previsto de (euro) 3 740 e, no caso das pessoas coletivas, no valor mínimo de (euro) 5 000 e máximo legal previsto de (euro) 44 890.
  2. 2 -À detenção de substância psicoativa para mero consumo próprio é aplicável o disposto na Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as necessárias adaptações.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.