Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 54/2013 — Notificação

1 -A detenção de novas substâncias psicoativas por menores tem por consequência a notificação da ocorrência:
1. a)Ao respetivo representante legal;
2. b)Ao núcleo de apoio a crianças e jovens em risco localizado no centro de saúde ou no hospital da área de residência do menor, nos casos de reincidência, ou de impossibilidade de notificação do representante legal.
2 -As notificações previstas no número anterior são da competência das entidades fiscalizadoras.
3 -As notificações são efetuadas através de modelo próprio, que consta do anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
4 -As entidades referidas no n.º 2 devem ainda diligenciar, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do menor e da sua família, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.º 2 podem solicitar a cooperação das autoridades públicas competentes, nomeadamente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público territorialmente competentes.

Artigo 14.º — Notificação