Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 54/2018 — Escolas de referência para a intervenção precoce na infância

1 -No âmbito da intervenção precoce na infância é definida uma rede de escolas de referência.
2 -As escolas de referência devem assegurar a articulação do trabalho com as equipas locais a funcionar no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, criado pelo Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro.
3 -As escolas de referência dispõem de recursos humanos que permitem, em parceria com os serviços de saúde e de segurança social, estabelecer mecanismos que garantem a universalidade na cobertura da intervenção precoce, a construção de planos individuais tão precocemente quanto possível, bem como a melhoria dos processos de transição.

Artigo 16.º — Escolas de referência para a intervenção precoce na infância