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Artigo 28.º

Adaptações ao processo de avaliação

Redação registada como em vigor em 26/07/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As escolas devem assegurar a todos os alunos o direito à participação no processo de avaliação.
  2. 2 -Constituem adaptações ao processo de avaliação:
    1. a)A diversificação dos instrumentos de recolha de informação, tais como, inquéritos, entrevistas, registos vídeo ou áudio;
    2. b)Os enunciados em formatos acessíveis, nomeadamente braille, tabelas e mapas em relevo, daisy, digital;
    3. c)A interpretação em LGP;
    4. d)A utilização de produtos de apoio;
    5. e)O tempo suplementar para realização da prova;
    6. f)A transcrição das respostas;
    7. g)A leitura de enunciados;
    8. h)A utilização de sala separada;
    9. i)As pausas vigiadas;
    10. j)O código de identificação de cores nos enunciados.
  3. 3 -As adaptações ao processo de avaliação interna são da competência da escola, sem prejuízo da obrigatoriedade de publicitar os resultados dessa avaliação nos momentos definidos pela escola para todos os alunos.
  4. 4 -No ensino básico, as adaptações ao processo de avaliação externa são da competência da escola, devendo ser fundamentadas, constar do processo do aluno e ser comunicadas ao Júri Nacional de Exames.
  5. 5 -No ensino secundário, é da competência da escola decidir fundamentadamente e comunicar ao Júri Nacional de Exames as seguintes adaptações ao processo de avaliação externa:
    1. a)A utilização de produtos de apoio;
    2. b)A saída da sala durante a realização da prova/exame;
    3. c)A adaptação do espaço ou do material;
    4. d)A transcrição das respostas;
    5. e)A leitura de enunciados;
    6. f)A presença de intérprete de língua gestual portuguesa;
    7. g)A consulta de dicionário de língua portuguesa;
    8. h)A realização de provas adaptadas.
  6. 6 -No ensino secundário, a escola pode requerer autorização ao Júri Nacional de Exames para realizar as seguintes adaptações ao processo de avaliação externa:
    1. a)A realização de exame de português língua segunda (PL2);
    2. b)O acompanhamento por um docente;
    3. c)A utilização de instrumentos de apoio à aplicação de critérios de classificação de provas para alunos com dislexia ou perturbação específica da linguagem, conforme previsto no Regulamento das provas de avaliação externa;
    4. d)A utilização de tempo suplementar.
  7. 7 -As adaptações ao processo de avaliação externa devem constar do processo do aluno.