Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 54/2018 — Adaptações ao processo de avaliação

1 -As escolas devem assegurar a todos os alunos o direito à participação no processo de avaliação.
2 -Constituem adaptações ao processo de avaliação:
1. a)A diversificação dos instrumentos de recolha de informação, tais como, inquéritos, entrevistas, registos vídeo ou áudio;
2. b)Os enunciados em formatos acessíveis, nomeadamente braille, tabelas e mapas em relevo, daisy, digital;
3. c)A interpretação em LGP;
4. d)A utilização de produtos de apoio;
5. e)O tempo suplementar para realização da prova;
6. f)A transcrição das respostas;
7. g)A leitura de enunciados;
8. h)A utilização de sala separada;
9. i)As pausas vigiadas;
10. j)O código de identificação de cores nos enunciados.
3 -As adaptações ao processo de avaliação interna são da competência da escola, sem prejuízo da obrigatoriedade de publicitar os resultados dessa avaliação nos momentos definidos pela escola para todos os alunos.
4 -No ensino básico, as adaptações ao processo de avaliação externa são da competência da escola, devendo ser fundamentadas, constar do processo do aluno e ser comunicadas ao Júri Nacional de Exames.
5 -No ensino secundário, é da competência da escola decidir fundamentadamente e comunicar ao Júri Nacional de Exames as seguintes adaptações ao processo de avaliação externa:
1. a)A utilização de produtos de apoio;
2. b)A saída da sala durante a realização da prova/exame;
3. c)A adaptação do espaço ou do material;
4. d)A transcrição das respostas;
5. e)A leitura de enunciados;
6. f)A presença de intérprete de língua gestual portuguesa;
7. g)A consulta de dicionário de língua portuguesa;
8. h)A realização de provas adaptadas.
6 -No ensino secundário, a escola pode requerer autorização ao Júri Nacional de Exames para realizar as seguintes adaptações ao processo de avaliação externa:
1. a)A realização de exame de português língua segunda (PL2);
2. b)O acompanhamento por um docente;
3. c)A utilização de instrumentos de apoio à aplicação de critérios de classificação de provas para alunos com dislexia ou perturbação específica da linguagem, conforme previsto no Regulamento das provas de avaliação externa;
4. d)A utilização de tempo suplementar.
7 -As adaptações ao processo de avaliação externa devem constar do processo do aluno.

Artigo 28.º — Adaptações ao processo de avaliação

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