Artigo 37.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 06/07/2018.

Esta redação foi substituída em 14/09/2019. Ver a versão consolidada

1 -As condições de acesso, de frequência e o financiamento dos estabelecimentos de educação especial são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
2 -Até à publicação da regulamentação referida no número anterior, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 1102/97 e a Portaria n.º 1103/97, ambas de 3 de novembro.