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Artigo 4.º

Participação dos pais ou encarregados de educação

Redação registada como em vigor em 06/07/2018.

Esta redação foi substituída em 14/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pais ou encarregados de educação, no âmbito do exercício dos poderes e deveres que lhes foram conferidos nos termos da Constituição e da lei, têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando, bem como a aceder a toda a informação constante no processo individual do aluno, designadamente no que diz respeito às medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.
  2. 2 -Nos termos do disposto no número anterior, os pais ou encarregados de educação têm direito a:
    1. a)Participar nas reuniões da equipa multidisciplinar;
    2. b)Participar na elaboração e na avaliação do programa educativo individual;
    3. c)Solicitar a revisão do programa educativo individual;
    4. d)Consultar o processo individual do seu filho ou educando;
    5. e)Ter acesso a informação adequada e clara relativa ao seu filho ou educando.
  3. 3 -Quando, comprovadamente, os pais ou encarregados de educação não exerçam os seus poderes de participação cabe à escola desencadear as medidas apropriadas em função das necessidades educativas identificadas.