Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 54/2018 — Participação dos pais ou encarregados de educação

1 -Os pais ou encarregados de educação, no âmbito do exercício dos poderes e deveres que lhes foram conferidos nos termos da Constituição e da lei, têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando, bem como a aceder a toda a informação constante no processo individual do aluno, designadamente no que diz respeito às medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.
2 -Nos termos do disposto no número anterior, os pais ou encarregados de educação têm direito a:
1. a)Participar na equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, na qualidade de elemento variável;
2. b)Participar na elaboração e na avaliação do relatório técnico-pedagógico, do programa educativo individual e do plano individual de transição, quando estes se apliquem;
3. c)Solicitar a revisão do relatório técnico-pedagógico, do programa educativo individual e do plano individual de transição, quando estes se apliquem;
4. d)Consultar o processo individual do seu filho ou educando;
5. e)Ter acesso a informação adequada e clara relativa ao seu filho ou educando.
3 -Quando, comprovadamente, os pais ou encarregados de educação não exerçam os seus poderes de participação cabe à escola desencadear as medidas apropriadas em função das necessidades educativas identificadas.

Artigo 4.º — Participação dos pais ou encarregados de educação