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Artigo 3.º

Limites e montante do benefício

Redação registada como em vigor em 11/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Apenas pode ser objeto de restituição, ao abrigo do presente regime, o montante equivalente aos 50 % do IVA suportado e não dedutível nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA, nas despesas realizadas para as necessidades diretas dos participantes, relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, quando resultem de contratos celebrados diretamente com o prestador de serviços ou através de entidades legalmente habilitadas para o efeito e comprovadamente contribuam para a realização de operações tributáveis em IVA.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior, consideram-se as seguintes despesas:
    1. a)Despesas de transportes e viagens de negócios e do seu pessoal, incluindo as portagens;
    2. b)Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas;
    3. c)Despesas de receção, incluindo as relativas ao acolhimento de pessoas estranhas à empresa;
    4. d)Despesas relativas a imóveis ou parte de imóveis e seu equipamento, destinados principalmente a tais receções.