Artigo 5.º

Decisão do pedido

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os pedidos de restituição são analisados pelo Turismo de Portugal, I. P., no prazo de 90 dias, contados a partir da data da sua submissão pelo beneficiário.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a AT confirma ao Turismo de Portugal, I. P., por transmissão eletrónica de dados, os seguintes elementos:
1. a)Que os documentos de suporte foram comunicados através do e-fatura;
2. b)O valor do IVA incluído em cada documento de suporte;
3. c)Que o beneficiário tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3 -O Turismo de Portugal, I. P., pode proceder à correção do benefício apurado, por iniciativa própria ou com base em correção do pedido de restituição por iniciativa do beneficiário, determinando o montante a restituir ou a pagar, sendo o valor a pagar deduzido das restituições subsequentes.
4 -A restituição fica suspensa enquanto a entidade requerente não tiver a sua situação tributária regularizada.
5 -As restituições autorizadas e não suspensas são pagas exclusivamente por transferência bancária para o IBAN (número internacional de conta bancária) comunicado ao Turismo de Portugal, I. P., com o pedido de restituição.
6 -O Turismo de Portugal, I. P., pode proceder à correção do benefício apurado na sequência de correção promovida pela AT, e comunicada àquela entidade, que altere os pressupostos em que assentou a atribuição do benefício.
7 -Logo que seja atingido o montante máximo a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º, o Turismo de Portugal, I. P., cessa o pagamento das restituições e encerra a tramitação dos procedimentos tendentes ao reconhecimento dos benefícios, sendo conferida prioridade de tratamento aos pedidos que tenham sido submetidos em primeiro lugar e relativamente aos beneficiários com a sua situação tributária regularizada.