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Artigo 6.º

Pagamentos e dotação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As restituições autorizadas ao abrigo do presente decreto-lei são pagas pelo Turismo de Portugal, I. P., até ao limite máximo previsto no n.º 4.
  2. 2 -As dotações necessárias para a aplicação em despesa das restituições autorizadas são anualmente transferidas do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I. P.
  3. 3 -A despesa orçamentada no Turismo de Portugal, I. P., com as presentes transferências para fora das administrações públicas acresce, em cada ano económico, ao orçamento de despesa disponível daquele instituto público.
  4. 4 -O montante global máximo dos pagamentos a efetuar em execução do disposto no presente capítulo tem o limite de 6 milhões de euros.