Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 54/2020 — Pagamentos e dotação

1 -As restituições autorizadas ao abrigo do presente decreto-lei são pagas pelo Turismo de Portugal, I. P., até ao limite máximo previsto no n.º 4.
2 -As dotações necessárias para a aplicação em despesa das restituições autorizadas são anualmente transferidas do orçamento do subsetor Estado para o Turismo de Portugal, I. P.
3 -A despesa orçamentada no Turismo de Portugal, I. P., com as presentes transferências para fora das administrações públicas acresce, em cada ano económico, ao orçamento de despesa disponível daquele instituto público.
4 -O montante global máximo dos pagamentos a efetuar em execução do disposto no presente capítulo tem o limite de 6 milhões de euros.

Artigo 6.º — Pagamentos e dotação