Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 54/2021 — Produção de efeitos

1 -A redação dada pelo presente decreto-lei aos n.os 15 e 20 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, produz efeitos a partir de 17 de setembro de 2020, data da nomeação dos membros do Governo a que respeita, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei.
2 -A redação dada pelo presente decreto-lei ao n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, produz efeitos a partir de 15 de dezembro de 2020, data da nomeação do membro do Governo a que respeita, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados e cuja regularidade dependa da sua conformidade com o presente decreto-lei.

Artigo 4.º — Produção de efeitos