Artigo 17.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)[...]
   13. m)[...]
   14. n)Gestão de certificados relacionados com a autenticação de sítios web e servidores, bem como de autenticação e cifra.
3. 3 -[...]