Artigo 21.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro

Os artigos 2.º, 3.º e 27.º-A do Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)A Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (MMP, E. P. E.).
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 3.º

   [...]

5. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)Gestão e disponibilização do acervo de documentos relativos a factos históricos;
      3. iii)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)A MMP, E. P. E., em matéria de gestão e disponibilização do acervo de objetos relativos a factos históricos.

       Artigo 27.º-A

       Norma transitória

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -[...]
9. 4 -[...]
10. 5 -[...]
11. 6 -[...]
12. 7 -[...]
13. 8 -[...]
14. 9 -O regime previsto no presente artigo cessa em 30 de abril de 2025 ou em data anterior desde que satisfeitas as condições operacionais necessárias para o efeito, mediante reconhecimento em despacho conjunto dos coordenadores executivos do processo de fusão.