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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 27/06/1982.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo de automóveis tem essencialmente por fim individualizar os respectivos proprietários e, em geral, dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis.
  2. 2 -O registo automóvel é submetido a tratamento automático, em colaboração com o Centro de Informática do Ministério da Justiça, com excepção da transmissão de créditos registados, do penhor, arresto ou penhora desses créditos e da cessão do grau de prioridade do registo da hipoteca.