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Artigo 11.º

RevogadoVersão 4Vigente desde: 21/08/2019
  1. 1 -Nenhum acto sujeito a anotação no certificado de matrícula ou que tenha por objecto a extinção ou modificação de factos nele anotados pode ser efectuado sem que o certificado já emitido seja apresentado.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável:
    1. a)Em caso de extravio ou destruição do certificado de matrícula;
    2. b)Nos casos de pedidos de registo de veículos promovidos pela Internet.
  3. 3 -No caso de ser requerido registo por interessado que não seja titular do certificado de matrícula, o conservador deve notificar o titular daquele certificado, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo anterior, sem prejuízo da realização do registo.
  4. 4 -Se a notificação não vier a realizar-se ou o certificado não for remetido à conservatória dentro do prazo estabelecido, o conservador deve pedir a apreensão desse documento a qualquer autoridade administrativa ou policial.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 21/08/2019

Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série(16/08/2019)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/02/2008 a 20/08/2019

Decreto-Lei n.º 20/2008 - 1.ª Série(31/01/2008)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 31/10/2005 a 31/01/2008

Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/02/1975 a 30/10/2005

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