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Artigo 14.º

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 21/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1.Quem prestar declarações falsas ou inexactas para obter a emissão de duplicados do título de registo responde pelos danos a que der causa e incorre, além disso, nas sanções aplicáveis ao crime de falsas declarações.
  2. 2.Em iguais responsabilidades e pena incorre o que, com dolo, utilize o duplicado do título obtido nas condições a que se refere o número anterior.