Artigo 23.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/10/2005

1 -É aplicável à penhora e ao arresto de veículos o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º
2 -Aos registos de penhora e arresto a favor do Estado ou de outras entidades públicas, bem como aos de levantamento destas diligências, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 19.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/10/2005

Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)

Original

Em vigor de 12/02/1975 a 30/10/2005