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Artigo 27.º-B

Redação registada como em vigor em 21/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São obrigatoriamente recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeitantes aos sujeitos do registo:
    1. a)Nome;
    2. b)Residência habitual;
    3. c)Número de identificação civil ou, quando este não exista, de passaporte, de carta de condução ou de título de residência, e data de emissão do respetivo documento, quando conste do mesmo;
    4. d)Número de identificação fiscal.
  2. 2 -Para a identificação do proprietário, locatário ou usufrutuário, são igualmente recolhidos os seguintes dados:
    1. a)Nacionalidade, se for estrangeiro e desde que indicado no título de identificação respetivo;
    2. b)Data de nascimento;
    3. c)Menoridade.
  3. 3 -Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os dados referidos no n.º 1, e ainda os seguintes:
    1. a)Número da cédula profissional e domicílio profissional, quando aplicável;
    2. b)Número internacional de identificação bancária e código internacional de identificação do banco, salvo se o apresentante não dispuser de conta bancária.
  4. 4 -São ainda sujeitos a tratamento automatizado os dados de contacto fornecidos pelo apresentante, designadamente o endereço de correio eletrónico e o número de telefone, bem como, quando aplicável, os elementos de informação bancária relativa à forma de pagamento utilizada, ainda que respeitante a terceiros.
  5. 5 -Os dados referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 não são publicitados com o registo.