Art.º 27-B · Decreto-Lei n.º 54/75

1 -São obrigatoriamente recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeitantes aos sujeitos do registo:
1. a)Nome;
2. b)Residência habitual;
3. c)Número de identificação civil ou, quando este não exista, de passaporte, de carta de condução ou de título de residência, e data de emissão do respetivo documento, quando conste do mesmo;
4. d)Número de identificação fiscal.
2 -Para a identificação do proprietário, locatário ou usufrutuário, são igualmente recolhidos os seguintes dados:
1. a)Nacionalidade, se for estrangeiro e desde que indicado no título de identificação respetivo;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Menoridade.
3 -Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os dados referidos no n.º 1, e ainda os seguintes:
1. a)Número da cédula profissional e domicílio profissional, quando aplicável;
2. b)Número internacional de identificação bancária e código internacional de identificação do banco, salvo se o apresentante não dispuser de conta bancária.
4 -São ainda sujeitos a tratamento automatizado os dados de contacto fornecidos pelo apresentante, designadamente o endereço de correio eletrónico e o número de telefone, bem como, quando aplicável, os elementos de informação bancária relativa à forma de pagamento utilizada, ainda que respeitante a terceiros.
5 -Os dados referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 não são publicitados com o registo.

Artigo 27.º-B