Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º-B

Redação registada como em vigor em 25/08/2002.

Esta redação foi substituída em 21/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São recolhidos para tratamento automatizado:
    1. a)Nome;
    2. b)Residência habitual;
    3. c)Número e data do bilhete de identidade;
    4. d)Número de identificação fiscal.
  2. 2 -São ainda recolhidos os dados previstos no artigo 11.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro.