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Artigo 27.º

Redação registada como em vigor em 25/08/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O registo automóvel encontra-se organizado em ficheiro central informatizado.
  2. 2 -A base de dados do registo de automóveis tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação respeitante à situação jurídica desses bens, com vista à segurança do comércio jurídico, nos termos e para os efeitos previstos na lei, não podendo ser utilizada para qualquer outra finalidade com aquela incompatível.