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Artigo 27.º

Redação registada como em vigor em 27/06/1982.

Esta redação foi substituída em 30/05/1983. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O nome ou denominação e a residência habitual ou sede do proprietário ou usufrutuário dos veículos automóveis registados e a matrícula destes são obrigatoriamente comunicados às direcções de viação em que os veículos estiverem matriculados e aos comandos da Polícia de Segurança Pública e da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana da área onde o proprietário tiver a residência ou sede.

    A comunicação será feita, sempre que possível, mediante a instalação de terminais nos respectivos serviços.

  2. 2 -Mediante resolução do Conselho de Ministros pode ser autorizada a comunicação a outras entidades, públicas ou privadas, dos elementos referidos no número anterior ou de outros, desde que respeitem exclusivamente às características dos veículos e sem referência, neste caso, aos respectivos titulares.