- 1.Os veículos automóveis podem constituir objecto de hipotecas legais, judiciais ou voluntárias.
- 2.Às hipotecas sobre veículos automóveis são aplicáveis as disposições relativas à hipoteca de imóveis no que não forem contrariadas pelas disposições especiais do presente diploma.
- 3.A constituição ou modificação de hipoteca sobre veículos automóveis pode ser titulada por documento particular.