Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 54/75

1 -Estão sujeitos a registo:
1. a)O direito de propriedade e de usufruto;
2. b)A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;
3. c)A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como a cessão do grau de prioridade do respectivo registo;
4. d)A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;
5. e)O aluguer por prazo superior a um ano, quando do respectivo contrato resulte a existência de uma expectativa de transmissão da propriedade;
6. f)A afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor;
7. g)A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;
8. h)A penhora e quaisquer providências administrativas que afetem a livre disposição de veículos;
9. i)Os ónus de intransmissibilidade e de tributação residual previstos na legislação fiscal;
10. j)O utilizador não proprietário;
11. k)A declaração de insolvência;
12. l)A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;
13. m)A apreensão do certificado de matrícula, nos casos em que for comunicada por entidades administrativas e policiais, bem como o pedido de apreensão e a apreensão de veículo previstos no procedimento especial para regularização de propriedade;
14. n)A apreensão em processo penal;
15. o)A apreensão de veículo por decisão administrativa condenatória, nos termos do n.º 3 do artigo 147.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;
16. p)A declaração de veículo perdido definitivamente a favor do Estado, por decisão judicial transitada em julgado;
17. q)Quaisquer outros factos jurídicos sujeitos por lei a registo.
2 -É obrigatório o registo dos factos previstos nas alíneas a), b), d), e), f) e i) do número anterior e o registo da mudança de nome ou denominação e da residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos.
3 -É dispensado o registo de propriedade, em caso de sucessão hereditária, quando o veículo se destine a ser alienado pelo herdeiro ou herdeiros.

Artigo 5.º

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