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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 26/12/1982.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a registo:
    1. a)O direito de propriedade e de usufruto;
    2. b)A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;
    3. c)A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como a cessão do grau de prioridade do respectivo registo;
    4. d)A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;
    5. e)A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;
    6. f)O arresto e penhora de veículos automóveis, bem como a apreensão prevista neste diploma;
    7. g)A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;
    8. h)Quaisquer outros factos jurídicos que o Código Civil especialmente declara sujeitos a registo.
  2. 2 -obrigatório o registo da propriedade, do usufruto, da locação financeira e da transmissão dos direitos dela emergentes, bem como da reserva a que se refere a alínea b) do número anterior, e da mudança de nome ou denominação, residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos.