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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 24/05/2006.

Esta redação foi substituída em 31/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a registo:
    1. a)O direito de propriedade e de usufruto;
    2. b)A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;
    3. c)A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como a cessão do grau de prioridade do respectivo registo;
    4. d)A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;
    5. e)O aluguer por prazo superior a um ano, quando do respectivo contrato resulte a existência de uma expectativa de transmissão da propriedade;
    6. f)A afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor;
    7. g)A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;
    8. h)A penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão ou quaisquer outras providências judiciais ou administrativas que afectem a livre disposição de veículos;
    9. i)Os ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal;
    10. j)A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;
    11. l)Quaisquer outros factos jurídicos sujeitos por lei a registo.
  2. 2 -É obrigatório o registo dos factos previstos nas alíneas a), b), d), e), f) e i) e o registo da mudança de nome ou denominação e da residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos.
  3. 3 -É dispensado o registo de propriedade, em caso de sucessão hereditária, quando o veículo se destine a ser alienado pelo herdeiro ou herdeiros.