Artigo 9.º

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A cada veículo corresponde um certificado de matrícula.
2 -O certificado a que se refere o número anterior deve acompanhar sempre o veículo, sob pena de o infractor incorrer nas sanções previstas no Código da Estrada.