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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 27/06/1982.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A taxa de reembolso, englobada no montante total das importâncias arrecadadas, será de 3%, a deduzir no final de cada mês.
  2. 2 -O custo dos postais-avisos extraídos pela conservatória e o de quaisquer outros impressos cujo preenchimento não pertença aos interessados consideram-se incluídos nesta importância.