Artigo 6.º
Redação registada como em vigor em 24/09/1978.
Esta redação foi substituída em 27/06/1982. Ver a versão consolidada
Por cada informação dada por escrito:
- a)Em relação a um só veículo ... 30$00
- b)Se respeitar a mais do que um veículo, por cada veículo mais ... 20$00